Um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer instituir o Protocolo Ampara, de acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede, com diretrizes orientativas e cooperativas para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob a proteção de medida protetiva.

De autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), o protocolo será aplicado em estabelecimentos públicos e privados, tais como:

instituições públicas da administração direta e indireta;

empresas e entidades privadas;

partidos políticos, organizações da sociedade civil, coletivos, associações e entidades representativas;

espaços culturais, educacionais, religiosos, comunitários e laborais.

Entretanto, ainda conforme o texto, a aplicação do protocolo não implica criação de obrigações penais ou policiais aos entes privados, limitando-se à organização de procedimentos internos de proteção, acolhimento e cooperação.

O projeto de lei sugere ainda que o Ampara deve ser instituído para:

contribuir com a prevenção de situações de risco à integridade física, psicológica e moral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

orientar trabalhadores e responsáveis por estabelecimentos de uso coletivo quanto à identificação de situações de risco, de forma compatível com suas possibilidades e atribuições;

promover acolhimento inicial seguro, humanizado e respeitoso à autonomia da mulher;

favorecer a articulação com a rede de proteção e com os órgãos de segurança pública, quando necessário.

De acordo com a justificativa da deputada, o projeto de lei tem objetivo de acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede, concebido como instrumento normativo destinado a enfrentar uma das dimensões mais silenciadas e persistentes da violência de gênero, a revitimização institucional e social experimentada por mulheres após a concessão de medidas protetivas de urgência.

A proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).