Filho alegou que dinheiro pertencia ao pai, que fez doação em conta conjunta, mas juíza condenou à multa e restrição no cadastro eleitoral.

A Juíza da 43ª Zona Eleitoral de Dourados, Marilsa Aparecida da Silva Baptista, e acatou representação do Ministério Público Eleitoral e multou Victor Brandina Pacco, filho do ex-prefeito de Itaporã, Marcos Pacco (PSDB).

O Ministério Público denunciou Brandina por doação realizada à campanha de Roberto Carlos Marsura (PSDB), então vice na gestão do pai dele e que tentava ser o sucessor.

Segundo a denúncia, a contribuição de R$ 23 mil teria excedido o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior.

Brandina foi condenado ao pagamento de multa de R$ 20,1 mil, bem como teve anotação de restrição em seu cadastro eleitoral.

A defesa alegou que o recurso pertencia ao então prefeito, que possui conta conjunta com o filho, e teria sido lançada por um erro sistêmico bancário na emissão do comprovante PIX.

A juíza não acatou a defesa, pontuando que a doação eleitoral é um ato personalíssimo e a responsabilidade é vinculada ao CPF que consta no recibo eleitoral assinado. No entendimento da juíza, a tentativa de transferir a titularidade da doação após a fiscalização configura confissão de que os dados originais não suportavam o limite legal.