O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Cassilândia passe a formalizar, por escrito, qualquer permuta de bens e serviços com particulares. A orientação foi expedida após investigação que apurou o uso de maquinário e mão de obra do município em uma obra privada, em 2022.

A recomendação foi emitida no âmbito de um inquérito civil que investigou a utilização de máquinas públicas, emprestadas na época pelo prefeito Valdecy Pereira da Costa (PSDB), para construção da pista de pouso de um aeródromo particular, localizado na Fazenda Nevada, em Cassilândia.

Segundo o MP, o município retirou cascalho da propriedade rural para aplicação na estrada principal da região conhecida como “7 Placas”, de uso comum dos moradores. Em troca, a Prefeitura teria cedido, de forma parcial, máquinas e mão de obra para a obra particular.

De acordo com a investigação, a permuta ocorreu de maneira verbal, sem abertura de processo administrativo, contrato ou avaliação prévia do valor do material e dos serviços envolvidos.

O Ministério Público apontou que a prática viola princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O órgão também destacou que o uso de equipamentos, mão de obra e combustível públicos representa gasto de recursos do erário e não pode ocorrer sem respaldo legal.

A promotoria ressaltou ainda que a permuta é considerada uma forma de contratação pública e deve seguir as regras da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o que não ocorreu no caso investigado.

Após os fatos, a Prefeitura instituiu uma Comissão Municipal Especial de Avaliação de Jazida de Cascalho, responsável por analisar critérios técnicos e econômicos do material. No entanto, o MP destacou que, à época da permuta investigada, não houve avaliação formal que comprovasse a vantagem do acordo para o município.

Na recomendação, assinada pela promotora de Justiça Mayara Santos de Sousa, o MP orienta o prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas (PP) a adotar medidas para evitar acordos informais envolvendo recursos públicos.

Entre as determinações estão a abertura de procedimento administrativo para qualquer permuta, a celebração de contrato formal e o acionamento prévio da comissão de avaliação sempre que houver intenção de troca de cascalho por serviços públicos.

O prefeito foi notificado e tem prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se acata ou não a recomendação e quais providências serão adotadas. O MP alertou que a omissão pode resultar na adoção de medidas judiciais.

A recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal de Cassilândia, ao setor jurídico do Executivo e à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas até a publicação desta matéria não teve resposta. O espaço segue aberto para manifestações futuras.