Os vereadores Márcio Pudim (DEM) e Rogério Yuri (PSDB) apresentaram, durante sessão ordinária da Câmara de Dourados, Moção de Protesto endereçada aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Artur Lira, contra o prazo instituído na lei 14.026 de 15 de julho de 2020, conhecida como o ‘Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil’.

Conforme estabelece a Lei Federal 14.026 de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, os municípios brasileiros têm até o dia 15 de julho para implantar a cobrança do serviço da coleta do lixo mediante taxa ou tarifa.

“Existem vários projetos no Congresso Nacional que propõem a prorrogação do prazo para início da cobrança e a presente moção visa chamar a atenção dos deputados federais e senadores para que promovam, de forma rápida, a apreciação e aprovação de projeto de lei que prorroga o prazo de instituição da cobrança do serviço de coleta de lixo. É uma corrida contra o tempo”, afirmam os vereadores douradenses.

Observam que “os gestores municipais se sentem obrigados na instituição da taxa ou tarifa, uma vez que podem ser responsabilizados pelos órgãos de justiça, alegando que os municípios estão abrindo mão de receita, conforme preconiza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo serem punidos por crime de improbidade”.

Para o vereador Rogério Yuri, o momento é impróprio para qualquer cobrança de valores, pois muitos perderam o emprego e o ganho reduziu drasticamente nos últimos anos, além de o país estar vivendo um período de aumento nos preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha. “Temos conhecimento da necessidade da votação da lei, que é impositiva, portanto, o executivo tem que encaminhá-la e cabe a nós vereadores fazermos as análises e ajustes, uma vez que o município passa por um momento de crise financeira e reconstrução”, afirma. Yuri diz ainda que existe a possibilidade de prorrogação da obrigatoriedade por mais um ano e espera que isso realmente venha ocorrer, “deixando para o ano que vem essa fatura dolorida ao bolso dos menos abastados”.

Por sua vez, o vereador Márcio Pudim afirma que “já pagamos uma alta carga de impostos, taxas, tarifas e contribuições de melhorias, e instituir a cobrança da coleta do lixo nesse período que o Brasil tem mais de 14 milhões de desempregados, mais de 500 mil mortes vítimas do novo Coronavírus, inflação em alta, com preços de alimentos, produtos e serviços nas alturas, é punir, sobremaneira, a população brasileira”.

Os dois vereadores não negam a necessidade e urgência de se buscar meios de ajudar o meio ambiente e, consequentemente, a qualidade de vida da população, manejando de forma adequada o lixo que produzimos e reconstruindo e preservando o meio ambiente.

“Todavia, deve-se buscar outros meios, outras alternativas e não somente a instituição de obrigações financeiras para os nossos munícipes”, avaliam Márcio Pudim e Rogério Yuri, que pretendem, assim que o Projeto de Lei der entrada na Câmara, discutir com toda a comunidade a política de preservação ambiental e instituição da taxa do lixo. Da assessoria.

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