A prefeita Rhaiza Matos revogou a Lei Complementar 220, de 26 de março passado, que dispunha sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí. Ele se reuniu, nesta terça-feira (15), com os líderes sindicais, presidente Márcio Albino e vice-presidente Maria do Carmo Pato Cunha (do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) e o presidente Marcos Antônio Volpato (do Sindicato dos Funcionários Públicos municipais de Naviraí) para falar sobre a decisão.

“Recebemos do Ministério Público Estadual (MP/MS), do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e também da Assomasul recomendação expressa para cancelar a reposição salarial de 4,52% que havíamos concedido a todos os servidores municipais, justificando a existência da Lei Federal 173, que impede reposição salarial neste período de pandemia”, explicou Rhaiza Matos.

A prefeita observou aos presidentes dos dois sindicatos representativos das diversas categorias de servidores municipais que os valores de reposição salarial já pagos até a entrada em vigor da nova lei não precisarão ser restituídos pelos funcionários. “Para evitar uma demanda jurídica de maior impacto, acatamos as recomendações providenciando o cancelamento do reajuste. Isso não significa que não estaremos abertos às futuras negociações”, justificou.

“Vamos cumprir a orientação legal e tão logo a Lei 173 perca sua eficácia voltaremos a discutir estas reposições, as quais consideramos justas”, finalizou. Representantes dos trabalhadores em Educação lamentaram que a revogação ocorra justamente em detrimento de todo o funcionalismo público. “Estávamos há mais de dois anos sem reposição de salários”, declarou Márcio Albino.

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