A Prefeitura Municipal de Douradina divulgou nesta quarta-feira (14) uma nota pública de esclarecimento sobre a notificação encaminhada a um comerciante estabelecido no calçadão do município. O caso ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo nas redes sociais em que o comerciante alega estar sendo perseguido pela Administração Municipal e aponta suposta omissão do poder público diante de outras irregularidades.

No comunicado, a Prefeitura afirma que a notificação foi motivada por reclamações de moradores da região, que relataram acúmulo de lixo no entorno do estabelecimento. Segundo a administração municipal, a medida está amparada no Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 534/2021), que prevê a possibilidade de representação contra infrações e autoriza a fiscalização a verificar os fatos e adotar as providências cabíveis.

Prefeitura cita legislação municipal

A nota destaca dispositivos do Código de Posturas que estabelecem obrigações relacionadas à limpeza e à conservação dos espaços públicos. Entre as regras mencionadas estão a responsabilidade dos ocupantes dos imóveis pela limpeza do passeio em frente às edificações, a proibição de jogar embalagens e resíduos nas vias públicas e as exigências aplicáveis a estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e a bares que utilizam calçadas com mesas.

De acordo com a Prefeitura, a fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento das normas municipais e a conservação dos espaços de uso coletivo, sem distinção entre os estabelecimentos fiscalizados.

Notificação não representa penalidade

Um dos principais pontos destacados no esclarecimento é que a notificação não constitui uma penalidade. Conforme a administração municipal, o comerciante dispõe de cinco dias para apresentar defesa e regularizar a situação apontada.

A Prefeitura também ressalta que eventual sanção somente poderá ser aplicada ao término do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto nos artigos 196 a 209 do Código de Posturas.

O comunicado acrescenta que a legislação determina que a Administração oriente os cidadãos quanto ao cumprimento das normas, procedimento que, segundo a Prefeitura, foi observado no caso.

Administração afirma que outras irregularidades também são fiscalizadas

Em relação às críticas sobre uma suposta omissão diante de outras irregularidades, a Prefeitura informou que a Vigilância Sanitária Municipal realiza notificações com frequência e apura as denúncias recebidas em diferentes regiões do município.

A administração municipal afirma ainda que toda denúncia registrada pelos canais oficiais é apurada e que qualquer cidadão pode formalizar reclamações para que os fatos sejam verificados.

Prefeitura nega perseguição

Ao final da nota, a Prefeitura Municipal de Douradina reafirma que não há perseguição ao comerciante e sustenta que a fiscalização segue critérios legais e impessoais.

O município também declara que permanece aberto ao diálogo para que a situação seja regularizada e coloca a equipe municipal à disposição da população para esclarecer dúvidas e receber reclamações.