O Ministério Público de Mato Grosso do Sul apura a regularidade da nomeação do secretário de Saúde do Município de Nova Andradina, administrada por Leandro Fedossi.

A notícia de fato, instaurada pelo Ministério Público Estadual, sob sigilo, parte de uma denúncia de que o secretário de Saúde do Município, Hermes José dos Santos, tem uma condenação com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Segundo a denúncia, anônima, encaminhada ao MPE, esta condenação fere a Lei da Ficha Limpa aprovada no município, que proíbe nomeações de condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, abrangendo crimes contra a administração pública, eleitorais, entre outros.

O denunciante afirma que o atual secretário tem uma condenação com trânsito em julgado registrada em 25 de maio de 2021) nos autos do processo número 0000974-83.2017.8.12.0017, por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), ao omitir que já possuía um vínculo público com o Estado de Mato Grosso do Sul e assinar uma declaração de não acumulação de cargos para tomar posse como assistente social no município.

O promotor de Justiça em substituição legal, João Augusto Arfeli Panucci, determinou a coleta imediata de informações oficiais com a Câmara e a Prefeitura. O promotor solicitou atos de posse, com certidões de cumprimento de obrigações para o prefeito. Já para a Câmara, pediu texto atualizado sobre a lei da ficha limpa no município.

João Augusto destacou que a notícia de fato tem caráter preliminar e que o início das diligências não representa uma conclusão antecipada ou afirmação de que houve irregularidade na nomeação.

Abaixo documento que levou à abertura da investigação, bem como aval do promotor para continuidade da apuração dos fatos.