Vereadores querem investigar a regularidade dos procedimentos licitatórios ou contratações diretas; legalidade de eventuais dispensas ou inexigibilidades; e possível direcionamento de contratações.

Três vereadores da Câmara de Porto Murtinho apresentaram um pedido de abertura de Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades administrativas e contratuais relacionadas aso contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Câmara.

Os vereadores Marcela Quinones, Elisangela Corrêa e Antônio Viana querem apurar possíveis irregularidades em contratos firmados de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, período em que a Câmara contratou a mesma prestadora de serviço. 

Os vereadores questionam a regularidade das licitações e contratações diretas; legalidade de eventuais dispensas ou inexigibilidades; possível direcionamento de contratação; sobrepreço ou superfaturamento; conformidade entre os serviços contratados, executados e pagos; eventual prática de atos que possam configurar violação à Constituição e regularidade dos aditivos. 

A comissão terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da instalação, que pode ocorrer já nesta terça-feira. A CPI poderá requisitar processos administrativos, empenhos, notas fiscais, contratos e aditivos; informações do Tribunal de Contas; convocar servidores e ex-servidores; bem como pedir perícia técnica contábil, se necessário.