O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou Inquérito Civil para garantir o direito de permanência integral de pais ou responsáveis durante a internação de crianças e adolescentes na Santa Casa da Capital.

A medida tem como base o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a presença contínua de um dos pais ou responsável em tempo integral nos casos de internação.

A apuração começou após denúncia recebida pela Ouvidoria do MPMS no ano passado. O relato apontava restrições ao acompanhamento de um recém-nascido internado na UTI neonatal da Santa Casa. Diante da situação, a Promotoria solicitou esclarecimentos ao hospital e ouviu a mãe da criança, reunindo informações sobre a rotina da unidade e as condições oferecidas aos acompanhantes.

Vistoria identificou falhas

Embora o hospital tenha reconhecido falhas na comunicação e informado medidas administrativas, como a criação de uma sala de acolhimento, vistoria técnica realizada em outubro de 2025 constatou problemas estruturais importantes, como ausência de mobiliário adequado para repouso noturno dos acompanhantes, falta de protocolos formalizados sobre permanência integral, espaço físico insuficiente para garantir a permanência contínua de forma adequada e outros.

O relatório destacou que, apesar de haver autorização formal para permanência integral em todos os setores, a prática ainda não é plenamente viável por falta de condições estruturais.

Com base nas constatações, o MPMS requisitou da Santa Casa: Cronograma detalhado de reformas, formalização de protocolos internos, aquisição de mobiliário apropriado, implantação de sala de acolhimento na Área Vermelha e a capacitação das equipes multiprofissionais para atendimento humanizado.

A instituição hospitalar apresentou documentos preliminares e planejamento de adequações, porém sem previsão para início das obras. Diante da ausência de medidas concretas, a Promotoria converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil, reforçando a necessidade de garantir ambientes estruturados, seguros e humanizados para crianças internadas e seus responsáveis.

O MPMS informou que seguirá acompanhando o caso até que o direito previsto no ECA seja plenamente assegurado.