O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou, na manhã desta quinta-feira, a operação “Lucro Certo”, com objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão nos Municípios de Coxim e Campo Grande.

A investigação apura a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre o Município de Coxim e uma empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Segundo a denúncia, os contratos previam pagamentos a serem feitos na modalidade ad exitum para recuperação de créditos de ICMS.

“Ficou estabelecido que o contratado receberia um percentual do valor econômico eventualmente alcançado decorrente de recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao Município a título de repartição de receitas tributárias”, diz nota do MPE.

Segundo a denúncia, na fase de execução de tais contratos, foram pagos mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à empresa contratada, mesmo sem que houvesse prestação de serviços ou resultado econômico positivo aos cofres públicos.