A prefeitura de Campo Grande é alvo de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, para que amplie o atendimento às pessoas em situação de rua, principalmente aos finais de semana e feriado. A Defensoria alega tentou de diversas formas e por anos que a prefeitura melhorasse o atendimento, sem sucesso.

A ação com tutela de urgência determina 15 dias, para que a prefeitura amplie o horário de atendimento do Centro POP (Centro de Referência Especializado) para população em situação de rua. Dessa forma, o espaço deve funcionar todos os dias até às 20h, além de sábados, domingos e feriados.

A defensora pública Thaisa Raquel Defante determina fornecimento de 4 refeições por dia, água potável para consumo, acesso irrestrito a banheiros com itens básicos de higiene pessoal e espaço para lavar roupas. A Defensoria pública ainda fala em guarda volumes para essas pessoas e acolhida com escuta qualificada com profissionais habilitados.

 
A ação fixa multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento de qualquer das obrigações, além de responsabilização por crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. A ação é destinada a gestores da prefeitura, secretaria municipal de assistência social, governo do Estado e secretaria estadual de assistência social.

Como alternativa, a defensora sugere condenação por danos morais coletivos, em valor acima de R$ 1 milhão. O recurso de indenização deve ser revertido ao Fundo Municipal de Assistência Social de Campo Grande, com destinação vinculada e específica para serviços de acolhimento institucional para população em situação de rua.

Falta de atendimento às pessoas em situação de rua
Conforme a Defensoria Pública, a situação se arrasta há anos sem providencia da prefeitura de Campo Grande. “A questão não é a possibilidade ou não de uso do espaço público pelas pessoas em situação de rua, uma vez que a cidade é de todos e para todos. O ponto é que não há alternativas decentes para acesso sobre o mínimo existencial à população em situação de hipervulnerabilidade”, destaca a defensora Thaisa Defante.

Em 2024, a Defensoria ouviu a população de rua sobre a falta de assistência. Em junho de 2025, enviou oficio à prefeitura licitando informações detalhadas, sobre o financiamento do Centro POP de Campo Grande e cópia do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual no SUAS.

Porém, a prefeitura informou que ão há um Plano Municipal de Ação específico para a População de rua, nem relação detalhada de projetos, ações e/ou serviços voltados à promoção de autonomia e da inclusão dessas pessoas.

Ainda conforme a defensoria, diante desse estado de coisas, em tentativa de resolução extrajudicial, foi proposta celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a prefeitura alegou impossibilidade devido a regras de contingenciamento orçamentário.

“O conjunto dos elementos ora sistematizados revela que não existe planejamento em curso, nem para curto, médio ou longo prazo, para implementação de alguma política pública específica, voltada para o atendimento das necessidades básicas da população em situação de rua não acolhida no município de Campo Grande, aos feriados e finais de semana, não havendo previsão para que cesse o desamparo, a utilização de logradouros públicos como praças e córregos como banheiros, e a (in)certeza da fome, nos dias em que não há expediente do Centro Pop”.