Os primeiros 11 meses de trabalho na Procuradoria-Geral do Município (PGM) na gestão do prefeito Marçal Filho foi de resgate da legalidade e agilidade dos processos. Composta por diversas especializadas, cada uma responsável por atividades específicas, já que cada uma possui um escopo de temas das áreas administrativa, jurídica ou extrajudicial, esse novo perfil permitiu que o trabalho de defesa dos interesses do Município e do chefe do Executivo fosse realizado com melhor qualidade e eficiência.

Além das especializadas, os setores de apoio possibilitaram o bom funcionamento da PGM ao tratar de outras demandas judiciais, administrativas, financeiras, de planejamento e de tecnologias. “Seguindo a determinação do prefeito Marçal Filho, trabalhamos em sintonia com todas as secretarias municipais, fundações, agências e institutos para garantir o melhor resultado para o município de Dourados”, enfatiza Alessandro Lemes Fagundes, procurador-geral do Município.

Nestes primeiros 11 meses da atual gestão, a Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesses Locais emitiu pareceres em processos administrativos referentes aprovação e regularização de loteamentos; regularização fundiária (REURB), regularização de área ocupadas irregularmente; doações de imóveis públicos; doações de bens móveis; cessão de uso de imóveis públicos; permissão de uso; permutas; desapropriações; retomada de áreas doadas; levantamento de enfiteuse; investiduras de área; venda de área pública; servidão.

A especializada também atendeu demandas do Gabinete do prefeito; da Secretaria Municipal de Planejamento; da Secretaria Municipal de Obras; da Secretaria Municipal de Administração; da Secretaria Municipal de Governo; da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social; da Agência Municipal de Transporte e Trânsito; da Guarda Municipal; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; do Instituto do Meio Ambiente, dentre outros. A especializada ainda atuou junto ao Poder Judiciário Estadual, Poder Judiciário Federal, Juizados Especiais, bem como em representação perante MPE e MPF na celebração e acompanhamento dos Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério Público e o Município de Dourados.

A Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios realizou serviços de consultoria jurídica em inúmeros processos administrativos de TAC, parcerias, convênios e, principalmente, de licitações. No total, até 4 de dezembro, foram emitidos 874 pareceres jurídicos. Além disso, algumas consultas mais simples, bem como orientações de como proceder, foram repassadas por meio de 128 Comunicações Internas.

Já a Procuradoria Especializada de Leis e Atos Administrativos desenvolveu papel essencial para a Administração Municipal com assessoria sobre a aplicação, interpretação e execução em especial da legislação municipal, atendendo secretários municipais e demais servidores públicos, bem como ao público em geral, presencialmente, por meio de telefone, e-mail, e WhatsApp.

Além disso, a Procuradoria Especializada manteve controle de fluxo de todos os documentos, ofícios e processos administrativos, CI, entre outros, que recepciona para providências, seja elaboração de atos do prefeito, análise, parecer, ou outros procedimentos, e posteriormente são encaminhados aos órgãos e pessoas interessados.

Também faz parte das atividades da PROLEGIS o registro e controle de fluxo de todos os atos vindos Câmara Municipal, que são encaminhados para assinatura do procurador-geral e do prefeito, e após devolução, são encaminhados para publicação no Diário Oficial. Ao longo do primeiro ano de gestão Marçal Filho, a especializada atuou na elaboração de 45 Projetos de Lei Ordinária; 29 Projetos de Lei Complementar; 2 Projetos de Emendas à Lei Orgânica; 2 elaboração de vetos; 489 Decretos; 135 recepção de autógrafos oriundos da Câmara Municipal; 30 elaboração de CIs; 4 elaboração ofícios para diversos órgãos municipais e Estaduais; 2 elaboração de pareceres; 25 despachos, andamentos e encaminhamentos em Processos Administrativos de diversas naturezas e 18 resoluções.

Execução fiscal

A Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária também teve um primeiro ano de muito trabalho. Foram enviadas pela Especializada 465 Comunicações Internas solicitando informações e requerendo providências, visando dar andamento tanto às demandas judiciais, quanto aos procedimentos administrativos. Foram expedidos 82 ofícios aos mais diversos órgãos, visando a instrução e andamento dos processos judiciais e administrativos de competência e atribuição desta Procuradoria Especializada.

Os procuradores do Município vinculados à Especializada manifestaram-se em cerca de 20.000 processos judiciais disponibilizados em carga processual. Importante destacar que houve uma grande quantidade de manifestações processuais em processos não disponibilizados em carga processual, mas que não foram contabilizados, devido ao intenso ritmo dos trabalhos e à dinamicidade que deve ser empregada ao célere andamento de tais feitos.

Além disso, houve o acompanhamento de diversas ações em trâmite junto à 6ª Vara Cível de Dourados, tais como, Ações Anulatórias de Débitos Fiscais referentes ao Tributo Contribuição de Melhoria Roçada; Cancelamento de IPTU por utilização rural do bem imóvel; pedidos de Restituição de Indébito de ISSQN e ITBI entre outros, e outras tantas ajuizadas e em trâmite nas Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca.

A Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária tem cerca de 15 mil processos judiciais em trâmite somente junto à Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior. No período, a Especializada emitiu 2.204 pareceres jurídicos. Foram ajuizadas 1.502 novas ações de execução fiscal, perfazendo um total executado de R$ 19.197.218,83. Este total refere-se à somatória das novas ações de execução fiscal de todas as origens.

A Procuradoria Especializada de Coordenação e Controle de Precatórios desenvolveu ações voltadas ao acompanhamento, à gestão e à racionalização de demandas judiciais e administrativas envolvendo o município de Dourados. Foram elaboradas e apresentadas manifestações, petições e demais atos processuais em 2.486 processos judiciais, assegurando o regular andamento das demandas e a defesa dos interesses do Município.

Além disso, foram feitos atendimentos presenciais a munícipes, procuradores, servidores públicos e demais partes interessadas, prestando esclarecimentos, orientações e suporte técnico-jurídico. Foram promovidas reuniões técnicas com a Secretária de Fazenda, com o objetivo de alinhar procedimentos, discutir estratégias administrativas e aprimorar fluxos internos relacionados às demandas financeiras.

No período, também foi conduzida auditoria operacional detalhada nos precatórios e nas requisições de pequeno valor (RPVs) do município de Dourados, abrangendo análise documental, revisão de cálculos e identificação de inconsistências. O trabalho resultou em uma economia aproximada de R$ 2.327.009,80 decorrente da correção de valores e da prevenção de pagamentos indevidos.

No período, foram processados e pagos: R$ 7.186.194,31 em precatórios; R$ 5.025.360,03 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para viabilizar esses pagamentos, foram elaborados 1.388 Documentos de Autorização de Despesa (DADs), que posteriormente foram quitados pela Tesouraria e juntados aos autos competentes para fins de comprovação e ulterior extinção dos processos.

Foi elaborada a previsão orçamentária destinada ao pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (ROPV) para o exercício seguinte (2026), considerando o fluxo de obrigações já constituídas, a estimativa de novos débitos, bem como o planejamento financeiro necessário ao cumprimento regular do regime de Precatórios.

Assuntos trabalhistas

A Procuradoria Especializada em Assuntos de Pessoal e Trabalhista registrou variação significativa no número de intimações recebidas. Destacam-se: pico em novembro (487), maio (485) e setembro (478). Menor volume em janeiro (295) e março (310). Os processos originados entrados foram classificados em duas áreas de especialidade, que confirmam a predominância da matéria de pessoal e relações estatutárias, coerente com a competência desta Procuradoria: servidores – 1711 processos; residual – 74 processos.

Em relação à origem dos processos, as principais fontes de demanda estão listadas a seguir. A centralização no Juizado reforça perfil de litigância repetitiva envolvendo servidores. Todos os casos aparecem vinculados ao núcleo Contencioso, indicando tramitação dentro da especialidade adequada. Juizado Especial de Dourados – 1.202 processos; Comarca de Dourados – 260; Turmas Recursais – 211; Tribunal de Justiça – 109.

Além do mais, foram realizadas dezenas de audiências de conciliação e instrução perante a Justiça do Trabalho, Juizados Especiais Cíveis e Criminais entre outros órgãos públicos. Também foram emitidos dezenas de pareceres jurídicos solicitados pelas diversas Secretaria e órgãos municipais, orientando a condução dos atos administrativos solicitados. Deste modo, a Procuradoria Especializada em Assuntos de Pessoal e Trabalhista desempenhou papel central na defesa do Município em 2025, enfrentando volume expressivo de atos processuais e demandas originárias.