A Câmara Municipal de Rio Brilhante, em Mato Grosso do Sul, promoveu treinamento voltado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reunindo servidores e vereadores em capacitação conduzida pela especialista Giuliana Gattass. O objetivo do encontro foi garantir a adequação da instituição à Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Durante o evento, realizado nas dependências da Câmara, os participantes puderam compreender os fundamentos da LGPD, incluindo conceitos, como dados pessoais, controlador e operador, além de receberem orientações práticas sobre o manuseio de informações tanto em formatos físicos quanto digitais.

Legislação e responsabilidade pública

A LGPD, como explicou a equipe de assessoria, tem como foco a proteção dos dados de pessoas naturais vivas em território nacional, sempre que esses dados forem utilizados para fins econômicos. No setor público, essa utilização deve obedecer a uma finalidade pública, conforme determina o artigo 23 da legislação.

Além disso, foram abordadas leis que dialogam com a LGPD, como a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), reforçando a importância de integrar a proteção de dados às práticas administrativas já exigidas na gestão pública.

O papel do encarregado e a transparência

Um dos destaques da capacitação foi a explicação sobre o papel do encarregado de proteção de dados, figura prevista no artigo 41 da LGPD. Esse profissional atua como o elo entre a instituição pública, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre suas atribuições estão orientar os servidores, atender demandas dos cidadãos, comunicar incidentes, realizar auditorias internas, promover treinamentos e monitorar riscos à privacidade e à segurança da informação.

Segundo a representante da empresa SETTE, Giuliana Gattass, a presença desse profissional é essencial para que o poder público atue de forma ética e responsável na gestão de informações pessoais. “A conformidade com a LGPD vai além de uma obrigação legal; é um compromisso institucional com a cidadania, com a transparência e com a proteção da dignidade das pessoas”, afirmou.

Cultura de proteção de dados no setor público

Durante o treinamento, também foram discutidos os princípios fundamentais da LGPD, como finalidade, adequação, necessidade e transparência, reforçando a necessidade de uma mudança de cultura no setor público, com foco na proteção de dados como pilar de um serviço público eficiente e respeitoso.

Para o presidente da Câmara, José Maria Caetano de Sousa, a iniciativa reflete o compromisso da Casa com gestão moderna e legalmente responsável.

“Esse momento foi fundamental para reforçar o compromisso da Câmara com a proteção de dados e a transparência no serviço público. Estamos nos adequando à legislação e buscando garantir que o tratamento de informações pessoais siga os princípios legais e respeite os direitos dos cidadãos”, declarou.

A capacitação foi mais um passo no processo de transformação administrativa da Câmara de Rio Brilhante, que busca implementar práticas atualizadas, seguras e em conformidade com as exigências legais da nova era digital.

Proteção de dados é dever do Estado

Com a consolidação da LGPD como marco regulatório da privacidade no Brasil, eventos como o promovido pela Câmara de Rio Brilhante se tornam cada vez mais relevantes para o setor público. A lei estabelece que o tratamento de dados por órgãos públicos deve sempre atender a uma finalidade específica e respeitar os direitos dos titulares, inclusive no que diz respeito à segurança, sigilo e uso responsável das informações.

Ao investir na capacitação de seus servidores e parlamentares, a Câmara dá um passo à frente no fortalecimento de uma gestão pública pautada na legalidade, na transparência e na valorização da cidadania.