Entra em vigor a lei n° 5.288, que autoriza o público a entrar com uma garrafa de água nos eventos em Dourados. A medida consta no Diário Oficial, n° 5.826, publicado nesta quarta-feira (30) e foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Alan Guedes.

 
Conforme o documento, fica permitida a entrada com água potável para consumo próprio, sem qualquer custo adicional, em shows, festivais, jogos, exposições e eventos similares no município, no entanto, é necessário que o cidadão esteja atento às regras estabelecidas no documento.

A água deverá estar acondicionada em embalagem plástica transparente, devidamente lacrada, original do fabricante responsável pela sua comercialização e ser destinada exclusivamente para o consumo próprio do portador.

O texto destaca que a lei entra em vigor, a partir da data da publicação, ou seja, quarta-feira (30). 

Ficou determinado ainda que a nova definição deverá ser amplamente divulgada pela organização de cada evento, por meio digital ou físico, juntamente com a venda e disponibilização dos ingressos.

A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao órgão da Administração Pública Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor.