Um total de 16 matérias constaram da ordem do dia da 4ª sessão ordinária da Câmara de Dourados, realizada na tarde desta segunda-feira (26). Entre as matérias, um veto do executivo, cinco projetos em segunda discussão e votação e 10 projetos de lei em primeira discussão e votação. Também foi deliberada pauta de requerimento dos vereadores, a maioria buscando informações junto a órgãos da administração municipal. 

 
Com 15 votos contrários e dois a favor, o plenário derrubou veto integral do executivo ao Projeto de Lei n° 236/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão e aprovado por unanimidade na Casa de Leis, em novembro de 2023, estabelecendo critérios para a publicação das leis do município e para a publicidade do executivo. Conforme a Lei, o Poder Executivo, na publicação das leis no Diário Oficial do Município, fará constar no rodapé o nome do vereador autor e o número do projeto do qual ela se originou.

2ª DISCUSSÃO

- Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios no município de Dourados e dá outras providências;