Os deputados estaduais votaram na Ordem do Dia desta terça-feira (5) cinco propostas, com destaque para a aprovação da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. A receita estimada para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% na comparação com o valor orçado para o atual exercício – saiba mais aqui.

Aprovado em primeira discussão no dia 21 de junho, o Projeto de Lei 155/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2023, retornou ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul após análise das comissões de mérito. Com a aprovação em segunda discussão, a matéria agora segue para votação em redação final por ter sofrido emenda.

 
Também em segunda discussão, outra proposta do Poder Executivo foi aprovada. O Projeto de Emenda Constitucional 03/2022 acrescenta o artigo 8º A à Constituição do Estado e assegura, entre as competências do Estado, a de “explorar por meio de autorização, concessão e permissão os serviços de transporte rodoviário estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites de seu território”. Aprovado vai ao expediente para sanção.

Primeira discussão

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 165/2022, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul (Expocanas), realizada, anualmente, no mês de março, com duração de cinco dias. Aprovado, vai à análise das comissões de mérito.

Discussão única

Em discussão única os deputados aprovaram o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pela manutenção do veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei 306/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui a campanha "Julho sem Plástico”.

Foi vetado o artigo 3º, que obriga o Estado a realizar ações de conscientização quanto ao uso do plástico, invadindo, segundo a justificativa do veto, competências do chefe do Poder Executivo. Além disso, conforme o governador, a proposta acarreta aumento de despesas não previstas no orçamento. Com a votação por maioria, o artigo foi vetado.

Ainda em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 168/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A proposta denomina “Rodovia Antônio Louza” o trecho da Rodovia MS 489 que liga a sede do município de Naviraí ao Porto Caiuá. Antônio Louza faleceu no dia 7 de janeiro de 2021, aos 72 anos, vítima da Covid 19.

Assessoria