A ação civil pública de ressarcimento contra o senador Nelsinho Trad (PSD) e o ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (União Brasil), voltou a tramitar na Justiça estadual. A Prefeitura de Campo Grande cobra a devolução do dinheiro gasto na implantação do Gisa (Sistema de Gestão em Saúde), que não funcionou, apesar de ter custado uma fortuna aos cofres públicos.

Como o programa não foi implantado, o Ministério da Saúde cobrou a devolução de R$ 14,857 milhões do município. O dinheiro foi pago em 60 parcelas, quitadas em fevereiro de 2020. Com a contrapartida de R$ 1,816 milhão, a Capital teve prejuízo de R$ 16,6 milhões com o programa.

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Em abril de 2016, o então prefeito Alcides Bernal (PP) determinou a cobrança do ressarcimento e a condenação dos acusados por improbidade administrativa. A ação foi protocolada na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que declinou competência para a 4ª Vara Federal, onde tramitam duas ações de improbidade pelos desvios no Gisa. 

Só que o juiz Lucas Medeiros Gomes, da 4ª Vara Federal, concluiu que não há conexão com as ações de improbidade e determinou a devolução para a Justiça estadual. Ele argumentou que a prefeitura teve o prejuízo, já que devolveu o dinheiro gasto indevidamente à União.

“Sucede que não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ressarcimento ao erário municipal e não apenas do valor correspondente a sua contrapartida, mas, também, pelo montante repassado por meio do Convênio 1051/2008. Com efeito, após o ajuizamento daquelas ações, o débito relativo ao repasse federal foi objeto de parcelamento com a União e quitado em fevereiro de 2020, como se vi nos documentos de id 43724985 – 43724983, pelo que eventual ressarcimento seria destinado ao erário municipal”, justificou.

O magistrado também determinou que a ação fosse convertida de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento. Em despacho publicado nesta segunda-feira (4), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, manteve a decisão e deu prazo de 30 dias para a apresentação da defesa.

Além do ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro (PL) e do senador Nelsinho, a prefeitura cobra a devolução dos empresários, como Naim Alfredo Beydoun, do ex-secretário municipal de Saúde, Leandro Mazina, de ex-servidores públicos e das empresas integrantes do consórcio, como Telemídia, Estrela Marinha e Avansys.

As ações de improbidade administrativa tramitam em sigilo há quase sete anos na 4ª Vara Federal de Campo Grande. 

O ex-prefeito, Mandetta, Mazina e outros réus negam o desvio milionário, o superfaturamento e a fraude na licitação. Eles alegam que o programa não foi ativada porque não teve continuidade na gestão de Bernal.

O ex-prefeito recorre a auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), que constatou a entrega de quatro dos 12 módulos, para insistir que houve fraude no projeto.

O JACARÉ