O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que extinguiu ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), empresário João Baird; ex-secretário-adjunto de Fazenda, André Luiz avance; ex-secretário de Fazenda, Mário Lorenzetto, e empresa Mil Tec Tecnologia, que sucedeu a Itel Informática.

O MPE recorreu ao STJ contra decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que arquivou a denúncia por entender que não há “plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito”.

O STJ negou, por unanimidade, o recurso do MPE. Votaram contra o relator, Sérgio Kukina; Regina Helena Costa; Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves

O caso

Na ação, de R$ 25,1 milhões, o Ministério Público apontou irregularidade e superfaturamento  no contrato 009/2008, firmado pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e Itel Informática, que posteriormente virou Mil Tec. 

Segundo o MPE, a Itel forneceu mão-de-obra em desacordo com a Constituição Federal e depois de quatro meses da contratação majorou o contrato em 25% do valor. A promotoria afirmou que a hora dos servidores públicos era de R$ 8,10 e de R$ 3,78, dependendo do cargo, enquanto terceirizados do contrato recebiam R$ 40,51.