O ex-deputado estadual Valdenir Machado foi punido pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) com a perda da delegação do cartório que manteve por muitos anos no distrito de Panambi, em Dourados.

A decisão, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, que ainda declarou vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do distrito de Panambi, é retroativa ao dia 28 de julho, depois de decorridos os prazos para recolhimento de taxas represadas.

 
O procedimento foi aberto para apurar a ausência de repasse das verbas devidas ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Renda Mínima, no período de setembro de 2023 a julho de 2024.

Prevaleceu o entendimento de que os valores cobrados são de natureza pública e deveriam ser repassados integralmente, sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos. Valdenir sempre foi um crítico mordaz dessas taxas extras fixadas pelo Poder Judiciário.