O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou, com atraso significativo, para a Assembleia Legislativa do Estado, a proposta de revisão das taxas cartorárias. A medida tenta reduzir a “evasão das escrituras públicas”, como define a proposta encaminhada pelo presidente da Corte, desembargador Sergio Fernandes Martins.

Atualmente, muitos documentos envolvendo transações imobiliárias realizadas em Mato Grosso do Sul acabam sendo lavrados em cartórios de Estados vizinhos, como o Paraná, diante dos menores valores. O debate se arrasta há seis anos, e foi alvo de manifestações, na Assembleia, do ex-deputado José Carlos Barbosa (o Barbosinha), hoje vice-governador do Estado. 

“Houve, também, a preocupação em buscar diminuir a evasão de escrituras públicas (hoje lavradas em estados vizinhos onde os emolumentos são mais baixos), principalmente na faixa de valor de imóveis mais populares que, pela nossa legislação atual, entram na faixa de maior valor de emolumentos”, publica o TJMS.

 
Outros fatores ponderados foram a necessidade de inclusão de novas isenções e redução de valores determinados em lei, como Reurb-S, a reforma agrária, imóveis do projeto Minha Casa Minha Vida, entre outros.

A redução do valor no programa Minha Casa, Minha Vida é de 50%. Os emolumentos terão redução de 75% para imóveis residenciais adquiridos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (o Fundo de Desenvolvimento Social), propõe agora o rojeto 338/2023, que já passou pelo crivo do Órgão Especial do TJMS e prevê uma nova lei, revogando se integralmente o texto da legislação 3.003, publicada em junho de 2005. 

Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais na quinta-feira (23) passada, o presidente do Tribunal de Justiça afirma que a última mudança na tabela foi em 2014, portanto há nove anos. O documento ainda menciona que o projeto decorre de amplo estudo realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Douranews