Promotoria aponta que gestão municipal ignorou legislação ao cimentar área de lazer para construir unidade de saúde; empreiteira já tem mais de R$ 240 mil empenhados.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu frear uma obra no bairro Guanandi, após um inquérito apurar concluir que passaram por cima da legislação ao construir um Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPS) de R$ 3,2 milhões no meio da Praça Artemizia da Silva Lima.

A decisão, assinada no dia 10 de fevereiro de 2026 pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, aponta um erro de Direito Administrativo: a prefeitura está cimentando um bem público de uso comum do povo sem ter a autorização legal para mudar a finalidade do terreno.

A área de 3.317 m² foi batizada e protegida legalmente como praça pela Lei Municipal nº 6.463/2020. Para o MPMS, essa lei garante o espaço para o lazer da comunidade. Ou seja: a prefeitura não pode simplesmente ignorar a legislação vigente e levantar um prédio da Secretaria de Infraestrutura no local sem antes aprovar uma nova lei na Câmara revogando a anterior.

“Existe, até o momento, uma irregularidade formal. A construção está desconforme o Direito Administrativo”, cita o promotor nos autos.

A Agência Municipal de Planejamento Urbano (PLANURB) e a SISEP alegaram que o loteamento original, de 1968, classificava o local como área para “equipamentos comunitários”. Segundo a assessoria jurídica do município, a lei de 2020 apenas “deu nome” ao local, não tirando o poder da prefeitura de decidir o que fazer com a área.

O Ministério Público não aceitou, até o momento, a justificativa. A promotoria expedirá uma recomendação exigindo a paralisação imediata da obra. Segundo a medida, ou a prefeitura regulariza a situação legislativa na Câmara Municipal, ou terá que devolver o espaço de lazer restaurado para a população.

Enquanto o imbróglio segue, o orçamento da obra contratada junto à Predial Construções LTDA (com entrega prevista para abril de 2027) segue correndo. Dados do contrato mostram que o serviço já está em execução, com mais de R$ 240 mil empenhados para pagamento à empreiteira.