Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira discussão e votação, nesta quarta-feira, o projeto de lei de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que inclui a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito no custeio do Programa Estadual CNH MS SOCIAL.

A medida altera a Lei nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021 — que instituiu o Programa CNH MS SOCIAL —, a fim de nela prever a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito no custeio do processo de habilitação para condutores de baixa renda.

“Ao internalizar esta nova fonte de custeio, este Parlamento não apenas realiza uma adequação técnica, mas, sobretudo, reforça o compromisso social com a população sul-mato-grossense. Garantir a sustentabilidade e a expansão do CNH MS SOCIAL significa oferecer uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclusão social de forma direta e efetiva”, justificou o deputado Gerson Claro. 

O CNH Social oferece acesso gratuito à habilitação de automóveis a pessoas de vulnerabilidade social. O projeto foi criado em 2021, com previsão de beneficiar cinco mil pessoas. Segundo o governo, o projeto já entregou 1.039 CNH’s a pessoas de baixa renda no Estado.

Foto: Luciana Nassar/Assembleia