Após vencer na Justiça a ação em que reivindica o ressarcimento do imposto recolhido antecipado por parte das empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo, a Fecomércio MS (Federação das empresas do comércio atacadista e varejista do Estado) está convocando os que tiverem interesse na devolução dos valores de ICMS na aquisição de mercadoria de outros estados, adquiridas por microempresas optantes pelo Simples Nacional e que tiveram cobrança antecipada do imposto, desde 30 de janeiro de 2014 até agora, para entrarem em contato com a instituição.
 
Segundo o gerente de relações sindicais, Fernando Camillo, a Federação do Comércio propôs e teve êxito na ação coletiva em que solicitou essa devolução. “E um importante passo para estabelecermos uma justiça na relação comercial. Os interessados devem enviar documentos para darmos prosseguimento. O departamento jurídico nos orientou apenas aguardar o trânsito em julgado”, explica.

Os documentos para reposição de direitos são: cópia do contrato social -última alteração; documento pessoal do sócio administrador ou titular da empresa; extrato de pagamentos do ICMS obtidos através do sistema ICMS Transparente; procuração cujo modelo será fornecido, assinada pelo sócio administrador ou titular; e o termo de adesão assinado, cujo modelo será fornecido pelo sócio administrador ou titular.

 
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