A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento para apuração preliminar em desfavor do Estado para apurar a conformidade em transferências do interior para Campo Grande de pacientes diagnosticados com o novo coronavírus.

Essa iniciativa do defensor público Pedro Paulo Gasparini, coordenador do NAE (Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas), foi determinada através da Portaria nº 010/2021 ACP, de 10 de junho de 2021, publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado. 

O objetivo descrito é apurar se pacientes pertencentes às macrorregiões de Dourados, Três Lagoas e Corumbá, bem como suas microrregiões de saúde, suspeitos ou com diagnóstico confirmado para Covid-19, estão sendo encaminhados para a cidade de Campo Grande “em eventual desconformidade com o Fluxo para Regulação dos Leitos Clínicos de SRAG/COVID-19 SUS, constante no anexo II da Resolução n. 22/CIB/SES ou normativas seguintes e equivalentes”.

Esse procedimento para apuração preliminar tem prazo de 45 dias para conclusão, mas pode ser prorrogado. 

uma recente deliberação da Secretaria de Estado de Saúde sobre o fluxo para a Regulação dos Leitos de Síndrome Respiratória Aguda Grave/Covid-19 pelo SUS (Sistema Único de Saúde) consta na Resolução nº 108/CIB/SES, publicada no dia 8 de junho. 

No artigo 4º, o documento pontua que “fica pactuado que na indisponibilidade da vaga de Leitos SRAG/COVID-19 SUS na Região de Saúde ou Município de Referência, será encaminhado pela regulação para onde houver oferta de vaga disponível no momento da solicitação, independentemente da Região de Saúde ou Município de Referência”.

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